A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação - VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei.
Em uma análise prévia, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) identificou que há 2.707 municípios da federação com ausência ou inconsistência de informações relativas ao exercício de 2021, entre eles está o municípios de Colônia do Piauí, que fica localizado a 307 km da capital Teresina, que segundo os dados, ainda não consta nenhum envio das documentações exigidas para tornar o município habilitado.
Consequentemente, sem nenhuma medida saneadora das pendências previamente identificadas, esses entes não se habilitarão à Complementação - VAAT em 2023.
Clique AQUI para entrar no grupo do COLONIANEWS no Whatsapp
Procedimentos necessários para habilitação:
- Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2021, via SICONFI; e
Encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do RREO para o SIOPE/FNDE.
É importante salientar, ainda, que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas.
Segue lista de municípios piauienses inabilitados até a data de 04/05/2022, para devidas providências.
Procedimentos necessários para habilitação:
- Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2021, via SICONFI; e
Encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do RREO para o SIOPE/FNDE.
É importante salientar, ainda, que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas.
Segue lista de municípios piauienses inabilitados até a data de 04/05/2022, para devidas providências.
Nenhum comentário:
Postar um comentário