O TCE-PI determinou que as prefeituras e as câmaras municipais deveriam ter publicado, até o dia 31 de maio deste ano, dois relatórios obrigatórios, que são: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e informou que 49 prefeituras e 28 câmaras municipais teriam descumprido o prazo, dentre essas pelo menos 5 prefeituras são do território do Vale do Canindé.
De acordo com Luís Batista, secretário de Controle Externo do TCE-PI, entre os dias 11 a 17 de junho, o TCE-PI realizou análise destes relatórios e identificou algumas pendências de publicações.
“No último dia 21 de junho, o plenário do TCE-PI aprovou o envio de alertas às prefeituras e câmaras municipais que, conforme a análise, ainda tinham pendências de publicações de relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal optou por expedir esse alerta de forma extra processual, para que essas entidades possam corrigir essa situação”, explicou.
Segundo o secretário Luís Batista, o período de restrições eleitorais referentes à publicidade institucional teve início no dia 6 de junho, no entanto, a publicidade do demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal deve continuar disponível nos portais da transparência.
“No momento, está em andamento o Programa Nacional de Transparência Pública e todos os estados do país estão passando por avaliação dos tribunais de contas. Então, caso a prefeitura ou a câmara estiver com o portal desabilitado, terá suas avaliações severamente prejudicadas neste período. É importante que despesas, receitas, folhas de pagamento, licitação e contratos, todos sejam disponibilizados continuamente nos portais da transparência”, ressaltou.
Punições para quem descumprir
Com o alerta às prefeituras e câmaras municipais, o TCE-PI pretende fazer com que os gestores publiquem os relatórios dentro do prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e caso não cumpram, pode levar à pendência dessas entidades junto ao Governo Federal.
Luís Batista destaca que dentre as punições, as entidades podem ficar impedidas de receber transferências voluntárias.
“Caso insistam nessa não publicação, pode levar às sanções no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Pode ter processos instaurados que podem levar a multas, podem levar, inclusive, a bloqueio de prestação de contas. Em última instância, pode levar a impactar negativamente nas contas desses gestores”, finalizou.
Confira as prefeitura que foram notificadas na região do Vale do Canindé por falta de transparência:Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí
Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí
Prefeitura Municipal de Santa Rosa
Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí
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