O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu pela suspensão imediata do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, promovido pela prefeitura de Santa Rosa do Piauí, administrada pelo prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva.
A decisão, da lavra do Conselheiro Kleber Dantas Eulálio, atende ao pedido formulado pelo prefeito eleito do município, Marlon Rodrigues de Sousa, no bojo da denúncia que aponta possíveis irregularidades na realização do certame.
Motivos da suspensão
Segundo a denúncia, o concurso foi lançado nos últimos 180 dias do mandato do atual prefeito, Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, o que, conforme argumentado, contraria as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação proíbe a criação de despesas que comprometam a gestão futura, especialmente nos meses finais do mandato do gestor atual.
Além disso, a denúncia destaca que a convocação e nomeação dos aprovados gerariam aumento de despesas continuadas, afetando diretamente o orçamento da próxima administração, prevista para o período de 2025 a 2028.
O Conselheiro Kleber Eulálio destacou a presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida cautelar, quais sejam o fumus boni juris (verossimilhança do direito alegado) e o periculum in mora (risco de dano iminente).
A análise do tribunal concluiu que a realização do concurso nos 180 dias finais do mandato viola o Art. 21 da LRF, que busca evitar atos que impliquem aumento de despesa com pessoal na gestão futura.
Decisão
A decisão suspende todas as etapas do concurso até o julgamento do mérito da denúncia. O tribunal também determinou a citação do prefeito Veríssimo Antônio para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis. O não cumprimento da decisão poderá acarretar sanções, incluindo multa diária de 500 UFR-PI.
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